REsp 2241251 - DECISAO

REsp 2241251 - DECISAO

Reconheceu-se a natureza constitucional e a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG no STF, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, a fim de que a Corte a qua, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, EC 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Ações Diretas De Inconstitucionalidade 7.066/df, 7.070/df E 7.078/ce
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal EC 87/2015 Lei Complementar 190/2022 +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a natureza constitucional e a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG no STF, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, a fim de que a Corte a qua, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG.
  • Publique-se e intimem-se.