REsp 2165987 - ACORDAO

REsp 2165987 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que reconheceu omissão no acórdão recorrido (violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, IV, do CPC/2015) quanto à supressão de valor de 99,96% do auto de infração e à eventual desproporção na fixação dos ônus sucumbenciais, sendo necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise da distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida; autos retornam à origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à supressão de valor correspondente a 99,96% do auto de infração
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e eventual desproporção aplicando o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que reconheceu omissão no acórdão recorrido (violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, IV, do CPC/2015) quanto à supressão de valor de 99,96% do auto de infração e à eventual desproporção na fixação dos ônus sucumbenciais, sendo necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise da distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida; autos retornam à origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu omissão