REsp 2239528 - DECISAO

REsp 2239528 - DECISAO

Não se verifica erro material ou omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas; a majoração do ICMS para o FECOEP foi instituída pela Lei Estadual n.º 6.558/2004 e o Decreto n.º 2.845/2005 apenas regulamentou sua execução; a Emenda Constitucional nº 42/2003 afasta a exigência de lei federal geral e convalida leis estaduais anteriores; as provas produzidas foram insuficientes para demonstrar a ilegitimidade ativa para repetição do indébito ou a ausência de participação da sociedade civil na gestão do fundo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais nos termos expostos
Legal Topics
ICMS, FECOEP, Inconstitucionalidade Formal, Erro Material, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS FECOEP Inconstitucionalidade Formal Erro Material Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para repetição de indébito (necessidade de prova de não repasse ao consumidor final)
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 6.558/2004 e papel do Decreto n.º 2.845/2005
  3. 3 Necessidade ou não de lei complementar federal ou estadual para instituir FECOEP (art. 82 do ADCT)

Ratio Decidendi

Não se verifica erro material ou omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas; a majoração do ICMS para o FECOEP foi instituída pela Lei Estadual n.º 6.558/2004 e o Decreto n.º 2.845/2005 apenas regulamentou sua execução; a Emenda Constitucional nº 42/2003 afasta a exigência de lei federal geral e convalida leis estaduais anteriores; as provas produzidas foram insuficientes para demonstrar a ilegitimidade ativa para repetição do indébito ou a ausência de participação da sociedade civil na gestão do fundo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais nos termos expostos

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento)
  • Publique-se e intime-se(s)