AREsp 3052695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a matéria apreciada pelo recorrente não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Cumprimento De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admitir Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC quanto à redução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Cumprimento da obrigação de fazer pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a matéria apreciada pelo recorrente não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.