AREsp 2888055 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido e, consequentemente, o recurso especial foi provido, reconhecendo-se que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indevida, porquanto a tributação federal desse crédito importaria em mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro e violação ao princípio federativo, e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017 não modifica tal conclusão, sendo irrelevante a data do fato gerador.

Parties
Impetrante: contribuinte; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo +1 more

Case Brief

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Parties

contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 eficácia da Lei Complementar n. 160/2017 quanto à qualificação do incentivo fiscal
  3. 3 relevância da data do fato gerador para a exclusão do crédito presumido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e, consequentemente, o recurso especial foi provido, reconhecendo-se que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indevida, porquanto a tributação federal desse crédito importaria em mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro e violação ao princípio federativo, e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017 não modifica tal conclusão, sendo irrelevante a data do fato gerador.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial