REsp 2189722 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou a questão, fundamentando que a Lei Estadual nº 11.580/1996 trata da substituição tributária no Paraná e que o Convênio CONFAZ n.110/2007 tem respaldo constitucional e na Lei Complementar nº 87/1996; assim não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser improvido.

Parties
Recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Omissão De Fundamentação, Substituição Tributária, Convênio CONFAZ N. 110/2007, Lei Estadual N. 11.580/1996, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Exceção De Pré Executividade Omissão De Fundamentação Substituição Tributária Convênio CONFAZ N. 110/2007 Lei Estadual N. 11.580/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de legislação estadual que internalize o Convênio CONFAZ n.110/2007
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 constitucionalidade e respaldo normativo do Convênio CONFAZ n.110/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou a questão, fundamentando que a Lei Estadual nº 11.580/1996 trata da substituição tributária no Paraná e que o Convênio CONFAZ n.110/2007 tem respaldo constitucional e na Lei Complementar nº 87/1996; assim não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná