AREsp 2620222 - ACORDAO

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O Tribunal afastou o óbice de competência de direito local e reconheceu que, à luz dos arts. 20 e 32 da Lei Complementar n. 87/1996 e da jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.775.781/SP), é legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a insumos empregados na atividade‑fim que se desgastem, deteriorem ou sofram perda de propriedades físicas ou químicas em função de sua utilização no processo produtivo, não se submetendo tais materiais à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; por outro lado, a aferição da essencialidade de cada bem depende de exame probatório e não foi realizado neste grau, razão pela qual o provimento é parcial.

Parties
Agravante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido e recurso especial provido em parte
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Insumos Consumidos Ou Desgastados Gradativamente, Lei Complementar N. 87/1996, Postergação Do Art. 33, I, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 280 STF E 83 STJ, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário ICMS Créditos De ICMS Insumos Consumidos Ou Desgastados Gradativamente Lei Complementar N. 87/1996 Postergação Do Art. 33, I Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF
  3. 3 Alcance dos arts. 20 e 33, I da LC 87/1996 quanto ao creditamento de insumos que se desgastam no processo produtivo

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o óbice de competência de direito local e reconheceu que, à luz dos arts. 20 e 32 da Lei Complementar n. 87/1996 e da jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.775.781/SP), é legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a insumos empregados na atividade‑fim que se desgastem, deteriorem ou sofram perda de propriedades físicas ou químicas em função de sua utilização no processo produtivo, não se submetendo tais materiais à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; por outro lado, a aferição da essencialidade de cada bem depende de exame probatório e não foi realizado neste grau, razão pela qual o provimento é parcial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido e recurso especial provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito da recorrente de escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade‑fim (fabricação de açúcar e álcool) que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades em razão de sua aplicação no processo produtivo