REsp 2243935 - DECISAO

REsp 2243935 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige interpretação de legislação estadual e envolve matéria de cunho constitucional cuja apreciação, na via eleita, é vedada ao STJ (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF e vedação de exame de matéria constitucional que compete ao STF), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; decidiu-se também majorar em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Crédito Outorgado, Aproveitamento De Créditos De Insumos, Benefício Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação De Norma Estadual
Direito Tributário Processo Civil ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Crédito Outorgado Aproveitamento De Créditos De Insumos Benefício Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito outorgado do ICMS pelo Programa Fomentar impede o aproveitamento de créditos relativos à entrada de insumos
  2. 2 Se a vedação ao aproveitamento cumulativo de créditos de insumos viola o princípio da não cumulatividade
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever interpretação de legislação estadual em recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige interpretação de legislação estadual e envolve matéria de cunho constitucional cuja apreciação, na via eleita, é vedada ao STJ (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF e vedação de exame de matéria constitucional que compete ao STF), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; decidiu-se também majorar em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015