AREsp 2672787 - DECISAO

AREsp 2672787 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções capazes de afastar a inadmissibilidade fundada em entendimento consolidado do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Teoria Da Asserção, Remessa Necessária, Pauta Fiscal/valores Fixados Em Instruções Normativas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 431/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Teoria Da Asserção Remessa Necessária Pauta Fiscal/valores Fixados Em Instruções Normativas Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de valores pré-fixados em instruções normativas como base de cálculo do ICMS
  3. 3 presença de interesse processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções capazes de afastar a inadmissibilidade fundada em entendimento consolidado do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.