AREsp 2277105 - DECISAO

AREsp 2277105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a discussão sobre a utilização de MVA única envolve interpretação de legislação estadual e reexame de provas, matérias vedadas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), admitiu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, mantendo-se a solução do Tribunal de origem de que a MVA única é aplicável e que eventual diferença pode ser restituída conforme entendimento do STF.

Parties
Recorrente: W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Convênio ICMS Nº 142/2018, Restituição De ICMS ST, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Convênio ICMS Nº 142/2018 Restituição De ICMS ST Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão e contradição quanto à previsão de duas MVAs distintas)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 8º, §4º, e 9º da Lei Complementar 87/1996 e da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 142/2018 sobre cálculo da MVA
  3. 3 Possibilidade de utilização de MVA única nas operações interestaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a discussão sobre a utilização de MVA única envolve interpretação de legislação estadual e reexame de provas, matérias vedadas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), admitiu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, mantendo-se a solução do Tribunal de origem de que a MVA única é aplicável e que eventual diferença pode ser restituída conforme entendimento do STF.