AREsp 3049057 - DECISAO

AREsp 3049057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei Complementar n. 87/1996, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reconhecer o direito à compensação/restituição do ICMS-ST, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (iii) impossibilidade de exame de pretensa violação constitucional na via especial (art. 102, III, CF); e (iv) ausência de prequestionamento acerca do art. 277 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não...

Parties
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ônus Da Prova, Restituição/compensação, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Ônus Da Prova Restituição/compensação Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DREBES & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova documental exaustiva na fase declaratória para restituição/compensação do ICMS-ST
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica quanto à Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei Complementar n. 87/1996, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reconhecer o direito à compensação/restituição do ICMS-ST, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (iii) impossibilidade de exame de pretensa violação constitucional na via especial (art. 102, III, CF); e (iv) ausência de prequestionamento acerca do art. 277 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).