AREsp 2580249 - ACORDAO

AREsp 2580249 - ACORDAO

Parties
Agravante: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Descontos Incondicionais, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Bonificação Descontos Incondicionais Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à análise de notas fiscais que comprovariam bonificações vinculadas às vendas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exclusão do valor das bonificações da base de cálculo do ICMS como descontos incondicionais (LC 87/1996, art.13, §1º, II, a)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ proibindo o reexame de provas