REsp 2242858 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada é idêntica ao Tema 986/STJ e o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicada a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Antônio Ferrer Villar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Tema 986/stj, Precedentes Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUSD TUST Tema 986/stj Precedentes Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

Marcos Antônio Ferrer Villar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica
  2. 2 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente repetitivo (Tema 986) ao caso concreto
  3. 3 Se a modulação dos efeitos disposta no julgamento do Tema 986 foi observada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada é idêntica ao Tema 986/STJ e o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicada a análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.