AREsp 2841196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte aplicou o entendimento consolidado de que a contagem do prazo recursal tem início no primeiro dia útil seguinte à efetivação/confirmação da intimação eletrônica, o que tornou intempestivos os embargos, não havendo fundamento para atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tempestividade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Intimação Eletrônica Prazo Recursal Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em razão de intimação eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 224 do CPC/2015 na contagem do prazo
  3. 3 Verificação de omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte aplicou o entendimento consolidado de que a contagem do prazo recursal tem início no primeiro dia útil seguinte à efetivação/confirmação da intimação eletrônica, o que tornou intempestivos os embargos, não havendo fundamento para atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno por intempestividade