AREsp 3050170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial demonstraram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial demonstraram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.