AREsp 2480404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional autônoma (inafastabilidade do controle jurisdicional) além de fundamentos infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Requerimento Administrativo Prévio, Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fiscal ICMS Aproveitamento De Crédito Requerimento Administrativo Prévio Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional +3 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS após notificação e sem escrituração nos prazos legais
  2. 2 necessidade ou não de requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ por fundamentação constitucional e infraconstitucional concorrente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional autônoma (inafastabilidade do controle jurisdicional) além de fundamentos infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.