Rcl 50268 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não se comprovou a existência de decisão desta Corte proferida no mesmo caso e descumprida pela instância de origem; a reclamação não é instrumento adequado para substituir recurso nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo necessária a demonstração de desobediência a acórdão do STJ no mesmo processo.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO IMPERIAL FLAMINGO; Reclamante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAIS MORUBMI; Reclamado: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUSD, TUST, Reclamação, Precedente Vinculante, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Competência ICMS Base De Cálculo TUSD TUST +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO IMPERIAL FLAMINGO

Reclamante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAIS MORUBMI

Reclamante

7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo TJSP ao aplicar o Tema 986 diante da existência da LC 194/2022
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 986)
  3. 3 Se houve violação da autoridade das decisões do STJ e supressão de jurisdição federal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se comprovou a existência de decisão desta Corte proferida no mesmo caso e descumprida pela instância de origem; a reclamação não é instrumento adequado para substituir recurso nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo necessária a demonstração de desobediência a acórdão do STJ no mesmo processo.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Pedido liminar prejudicado.