AREsp 2937047 - DECISAO

AREsp 2937047 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir as omissões apontadas, especificamente quanto à vedação de alteração de critério jurídico do lançamento (art. 146 do CTN) e quanto à descrição técnica pormenorizada das funcionalidades dos serviços de valor adicionado (TIM Backup, TIM Banca Virtual, TIM Finanças e TIM Music).

Parties
Agravante/recorrente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões
Legal Topics
ICMS, Serviços De Valor Adicionado (sva), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos (tema 827/stf), Coisa Julgada, Lançamento Tributário (art. 146 Do Ctn), Imunidade Tributária/serviço De Comunicação
Processual Civil Tributário ICMS Serviços De Valor Adicionado (sva) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos (tema 827/stf) Coisa Julgada Lançamento Tributário (art. 146 Do Ctn) +1 more

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Parties

TIM S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à vedação de alteração de critério jurídico do lançamento tributário (art. 146 do CTN)
  2. 2 omissão quanto à descrição técnica pormenorizada das funcionalidades dos serviços de valor adicionado (TIM Backup, TIM Banca Virtual, TIM Finanças e TIM Music)
  3. 3 incidência do ICMS sobre a rubrica 'ASS SEM FRANQ' (assinatura sem franquia)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir as omissões apontadas, especificamente quanto à vedação de alteração de critério jurídico do lançamento (art. 146 do CTN) e quanto à descrição técnica pormenorizada das funcionalidades dos serviços de valor adicionado (TIM Backup, TIM Banca Virtual, TIM Finanças e TIM Music).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente TIM S.A.
  • Determinar que o Tribunal a quo emende o julgado e emita pronunciamento específico acerca da vedação de alteração de critério jurídico do lançamento tributário (art. 146 do CTN)