AREsp 3042919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que as liquidações no MCP são cessões de direitos entre consumidores, não caracterizando novo fato gerador do ICMS; consequentemente, não cabe nova incidência do tributo nem estorno parcial de crédito na ausência de circulação física/jurídica da energia, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: ESTAO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: Pirelli Pneus Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (mcp), Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee), Estorno De Crédito, Bis in Idem, Cessão De Direitos
Direito Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (mcp) Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee) Estorno De Crédito Bis in Idem +1 more

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Parties

ESTAO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Pirelli Pneus Ltda

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do estorno parcial de crédito de ICMS quando não há novo fato gerador
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos autos de apelação/embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que as liquidações no MCP são cessões de direitos entre consumidores, não caracterizando novo fato gerador do ICMS; consequentemente, não cabe nova incidência do tributo nem estorno parcial de crédito na ausência de circulação física/jurídica da energia, evitando bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015