AREsp 3009901 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda Contratada Não Consumida, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 176 STF
Processo Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Demanda Contratada Não Consumida Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Vinculantes +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do ICMS sobre demanda contratada não consumida vs. energia efetivamente consumida
  3. 3 Aplicação e compatibilidade com precedentes vinculantes (Tema 176 STF, súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ