AREsp 2985619 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na análise das questões relevantes; a modulação dos efeitos do Tema 986 foi fixada com marco temporal em 27.03.2017 e não alcança ações ajuizadas após essa data, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: WEERULIN DO BRASIL REFRATÁRIOS ESPECIAIS LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Tema 986, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 927, § 3º
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Tema 986 Art. 489, § 1º, Iv, CPC +1 more

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Parties

WEERULIN DO BRASIL REFRATÁRIOS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ pode ser aplicada de forma individual para contribuintes que ajuizaram ações poucos dias após o marco temporal de 27.03.2017
  2. 2 Se houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por suposta omissão na decisão de origem
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento do REsp 1.692.023/MT (Tema 986)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na análise das questões relevantes; a modulação dos efeitos do Tema 986 foi fixada com marco temporal em 27.03.2017 e não alcança ações ajuizadas após essa data, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Conhecido o agravo em recurso especial.