AREsp 2904694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição consumidos pelos caminhões próprios da recorrente, utilizados na entrega das mercadorias por ela comercializadas, constituem bens de uso e consumo empregados na atividade-meio e não bens diretamente utilizados no processo produtivo; assim, aplica-se a limitação temporal de creditamento prevista no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática com precedentes invocados.

Parties
Agravante: CP IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Insumo Vs Bem De Uso E Consumo, Atividade Meio, Limitação Temporal (art. 33 LC 87/1996), Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Insumo Vs Bem De Uso E Consumo Atividade Meio Limitação Temporal (art. 33 LC 87/1996) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CP IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 Qualificação de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças como insumos ou bens de uso/consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição consumidos pelos caminhões próprios da recorrente, utilizados na entrega das mercadorias por ela comercializadas, constituem bens de uso e consumo empregados na atividade-meio e não bens diretamente utilizados no processo produtivo; assim, aplica-se a limitação temporal de creditamento prevista no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática com precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.