AREsp 2953162 - DECISAO

AREsp 2953162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a não concessão do creditamento de ICMS pleiteado porque a agravante não demonstrou ser contribuinte do ICMS por atividade de transporte remunerado (ausência de registro no CNPJ), de modo que os bens utilizados na frota configuram uso e consumo (atividade-meio) e estão sujeitos à limitação temporal do art. 33 da LC 87/1996, na redação dada pela LC 171/2019 (créditos de uso/consumo apenas a partir de 1/1/2033); não houve omissão jurisdicional e o conhecimento do dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Irmãos Cancelli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos Fiscais, Insumo Vs. Despesa De Consumo, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) E Alteração Pela LC 171/2019, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Creditamento De Créditos Fiscais Insumo Vs. Despesa De Consumo Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) E Alteração Pela LC 171/2019 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Irmãos Cancelli Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria
  2. 2 Qualificação desses bens como insumos ou como bens de uso/consumo (atividade-fim vs. atividade-meio)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da LC 87/1996 e modificação pela LC 171/2019 (limitação temporal ao crédito para bens de uso/consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a não concessão do creditamento de ICMS pleiteado porque a agravante não demonstrou ser contribuinte do ICMS por atividade de transporte remunerado (ausência de registro no CNPJ), de modo que os bens utilizados na frota configuram uso e consumo (atividade-meio) e estão sujeitos à limitação temporal do art. 33 da LC 87/1996, na redação dada pela LC 171/2019 (créditos de uso/consumo apenas a partir de 1/1/2033); não houve omissão jurisdicional e o conhecimento do dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.