REsp 2098614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão no acórdão recorrido não foi demonstrada com referência clara a dispositivos e relevância para o deslinde; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a assinatura mensal estava vinculada a plano com franquia de minutos, conclusão cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, nem o Mandado de Segurança nº 28.132/2000 nem a modulação do Tema 827/STF são aplicáveis ao presente caso, por tratarem de hipótese fática diversa.

Parties
Agravante / Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado / Recorrido: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (acórdão) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Assinatura Mensal, Franquia De Minutos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 827/stf, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Assinatura Mensal Franquia De Minutos Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 827/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (acórdão) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre assinatura mensal vinculada a franquia de minutos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão no acórdão recorrido não foi demonstrada com referência clara a dispositivos e relevância para o deslinde; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a assinatura mensal estava vinculada a plano com franquia de minutos, conclusão cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, nem o Mandado de Segurança nº 28.132/2000 nem a modulação do Tema 827/STF são aplicáveis ao presente caso, por tratarem de hipótese fática diversa.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno