REsp 2117791 - DECISAO

REsp 2117791 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF (conforme entendimento do STF no Tema 339), estava em consonância com a jurisprudência sobre a não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular (Súmula 166/STJ e precedentes), e o exame pretendido sobre a ADC 49 e sua modulação de efeitos foi inviabilizado por preclusão e pela posterior consolidação do entendimento do STF (Tema 1.367) levando à conclusão de que não havia fundamento constitucional apto a autorizar o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento; agravo interno prejudicado
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação Dos Efeitos (adc 49), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação Dos Efeitos (adc 49) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da ADC 49 e da modulação de efeitos (Tema 1.367/STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF (conforme entendimento do STF no Tema 339), estava em consonância com a jurisprudência sobre a não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular (Súmula 166/STJ e precedentes), e o exame pretendido sobre a ADC 49 e sua modulação de efeitos foi inviabilizado por preclusão e pela posterior consolidação do entendimento do STF (Tema 1.367) levando à conclusão de que não havia fundamento constitucional apto a autorizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento; agravo interno prejudicado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 808-824).