REsp 2117456 - DECISAO

REsp 2117456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o pedido incidental de reconhecimento de depósito não se amolda aos limites objetivos do mandado de segurança, e a ação mandamental não constitui via adequada para pleitear repetição de indébito ou compensação por exigir dilação probatória, devendo a parte intentar ação própria. Ademais, a Lei Complementar 190/2022 regula o DIFAL, sujeitando a cobrança aos princípios da anterioridade, de modo que a cobrança do DIFAL somente poderia ocorrer a partir do exercício financeiro de 2023.

Parties
Agravante/recorrente: Gazin Atacado Centro-Oeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Interposto) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 660/663, tornando-a sem efeito; e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Constitucional, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Constitucional Mandado De Segurança Depósito Judicial +3 more

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Parties

Gazin Atacado Centro-Oeste Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Interposto) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido incidental de depósito judicial em mandado de segurança
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito de repetição de indébito/compensação
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 190/2022 e das regras de anterioridade para cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o pedido incidental de reconhecimento de depósito não se amolda aos limites objetivos do mandado de segurança, e a ação mandamental não constitui via adequada para pleitear repetição de indébito ou compensação por exigir dilação probatória, devendo a parte intentar ação própria. Ademais, a Lei Complementar 190/2022 regula o DIFAL, sujeitando a cobrança aos princípios da anterioridade, de modo que a cobrança do DIFAL somente poderia ocorrer a partir do exercício financeiro de 2023.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 660/663, tornando-a sem efeito; e não conheço do recurso especial.

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