AREsp 2768746 - DECISAO

AREsp 2768746 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual estava alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, o agravante não indicou precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido pela Súmula 83, incidindo também, por analogia, o óbice da Súmula 182.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Compensação Tributária, Decadência E Prescrição
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Mandado De Segurança Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e confronto analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual estava alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, o agravante não indicou precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido pela Súmula 83, incidindo também, por analogia, o óbice da Súmula 182.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.