REsp 2018990 - DECISAO

REsp 2018990 - DECISAO

O Tribunal reformou o aresto recorrido para conformá-lo ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, permitindo que os benefícios fiscais concedidos consoante o referido Tema sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, por entender aplicável o precedente repetitivo e presentes os fundamentos para o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: JEZEMATTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Lei 12.973/2014, LC 160/2017, Retratação
Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

JEZEMATTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o aresto recorrido para conformá-lo ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, permitindo que os benefícios fiscais concedidos consoante o referido Tema sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, por entender aplicável o precedente repetitivo e presentes os fundamentos para o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/204.
  • Intimem-se.