REsp 2246858 - DECISAO

REsp 2246858 - DECISAO

A controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral quanto à aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022; por isso, reconheceu-se a repercussão geral e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário identificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Conclusão Do Julgamento Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 Rg/ce
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Conclusão Do Julgamento Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 Rg/ce

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Relação do presente recurso com o Tema de Repercussão Geral n. 1.266 do STF
  3. 3 Distinção entre o presente tema e os objetos dos RE 1.287.019/DF e RE 1.221.330/SP

Ratio Decidendi

A controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral quanto à aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022; por isso, reconheceu-se a repercussão geral e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário identificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG/CE