REsp 2244281 - DECISAO

REsp 2244281 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a possibilidade de constituição extemporânea da reserva de incentivos fiscais e outras teses suscitadas nos embargos de declaração; diante da omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas.

Parties
Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal Julgar: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Benefícios Fiscais, Constituição De Reserva De Incentivos Fiscais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Benefícios Fiscais Constituição De Reserva De Incentivos Fiscais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgar

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017
  3. 3 Possibilidade de constituição extemporânea da reserva de incentivos fiscais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a possibilidade de constituição extemporânea da reserva de incentivos fiscais e outras teses suscitadas nos embargos de declaração; diante da omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.