REsp 2245599 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso nem obscuro: delimitou expressamente o pedido de anulação aos autos de infração indicados na inicial e estabeleceu a delimitação temporal (até 6/12/2021), razão pela qual os embargos de declaração apenas demonstraram irresignação e não omissão, não havendo violação dos arts. 1.022 e 492 do CPC/2015; assim, não se comprovou a nulidade invocada nem fundamento para reforma do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, Antecipação De Recolhimento, Apreensão De Mercadorias, Ordem Inibitória, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Tema 456/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Antecipação De Recolhimento Apreensão De Mercadorias Ordem Inibitória Ação Anulatória De Débito Fiscal +1 more

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Parties

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/obscuridade do acórdão recorrente quanto ao alcance da parte dispositiva e efeitos temporais
  2. 2 Exigência de previsão em lei em sentido estrito para antecipação do recolhimento do ICMS (Tema 456/STF)
  3. 3 Possibilidade de anulação de créditos tributários apenas nos autos de infração indicados na inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso nem obscuro: delimitou expressamente o pedido de anulação aos autos de infração indicados na inicial e estabeleceu a delimitação temporal (até 6/12/2021), razão pela qual os embargos de declaração apenas demonstraram irresignação e não omissão, não havendo violação dos arts. 1.022 e 492 do CPC/2015; assim, não se comprovou a nulidade invocada nem fundamento para reforma do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.