REsp 2243845 - DECISAO

REsp 2243845 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ser a pretensão da recorrente contrária à orientação firmada no Tema 1182/STJ, segundo a qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, e por constatar conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DOCEPASSOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Tema 1182/stj, Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Tema 1182/stj Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOCEPASSOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diferença, isenção, redução de base de cálculo, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e exigência dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR em relação a benefícios diversos do crédito presumido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ser a pretensão da recorrente contrária à orientação firmada no Tema 1182/STJ, segundo a qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, e por constatar conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.