AREsp 3034465 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a agravante juntou, na petição de agravo em recurso especial, ato do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Ato Conjunto n.45/2023) comprovando os feriados locais ocorridos no período de interposição, sanando o vício formal apontado quanto à ausência de comprovação de feriado no ato de interposição; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre a possibilidade de correção do vício formal conforme a Lei n. 14.939/2024 e, em consequência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SERRANA PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA.; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Pauta Fiscal, Margem De Valor Agregado (mva), Comprovação De Feriado Local E Prazo Recursal, Lei 14.939/2024, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional ICMS Substituição Tributária Progressiva Pauta Fiscal Margem De Valor Agregado (mva) +3 more

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Parties

SERRANA PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA.

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS embasada em pauta fiscal foi aplicada ou se o caso é de substituição tributária com base no art. 8º da LC 87/1996
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriado local e se foi devidamente comprovado no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 quanto à correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a agravante juntou, na petição de agravo em recurso especial, ato do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Ato Conjunto n.45/2023) comprovando os feriados locais ocorridos no período de interposição, sanando o vício formal apontado quanto à ausência de comprovação de feriado no ato de interposição; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre a possibilidade de correção do vício formal conforme a Lei n. 14.939/2024 e, em consequência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para afastar a intempestividade reconhecida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso especial; Publique-se.