AREsp 3056637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é incogni scível: a parte não pode obter pronunciamento desta Corte sobre a questão relativa ao art. 156, III, do CTN quando a instância de origem inadmitiu o recurso especial por conformidade com precedente qualificado (remediável por agravo interno), e, quanto ao art. 166 do CTN, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), não havendo demonstração concreta de que o exame dispensaria o reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Art. 156, Inciso III, Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Parcelamento E Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Art. 156, Inciso Iii, Do CTN Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com precedente vinculante
  2. 2 Efeito da confissão de dívida na impugnação judicial de obrigação tributária
  3. 3 Requisitos do art. 166 do CTN para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incogni scível: a parte não pode obter pronunciamento desta Corte sobre a questão relativa ao art. 156, III, do CTN quando a instância de origem inadmitiu o recurso especial por conformidade com precedente qualificado (remediável por agravo interno), e, quanto ao art. 166 do CTN, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), não havendo demonstração concreta de que o exame dispensaria o reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.