REsp 1991459 - DECISAO

REsp 1991459 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por perda superveniente do objeto, uma vez que o acórdão atacado foi substituído por decisum colegiado com fundamentação diversa ao reapreciar o apelo ordinário em conformidade com o Tema 1.182/STJ, de modo que o recurso passou a desafiar decisão que já não existia nos autos.

Parties
Recorrente: San Marino Veículos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso especial de San Marino Veículos Ltda.
Legal Topics
ICMS, Subvenção Para Investimento, Lucro Real, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Conformação, Tema 1.182/stj, Lei 12.973/2014 Art. 30, Lei Complementar 160/2017 Art. 10
Direito Tributário Processo Civil ICMS Subvenção Para Investimento Lucro Real Perda Superveniente Do Objeto Juízo De Conformação Tema 1.182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

San Marino Veículos Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de substituição do acórdão recorrido por decisum colegiado com fundamento diverso
  2. 2 Requisitos para exclusão de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS na apuração do lucro real (comprovação da subvenção estadual e escrituração contábil adequada)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por perda superveniente do objeto, uma vez que o acórdão atacado foi substituído por decisum colegiado com fundamentação diversa ao reapreciar o apelo ordinário em conformidade com o Tema 1.182/STJ, de modo que o recurso passou a desafiar decisão que já não existia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de San Marino Veículos Ltda.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de San Marino Veículos Ltda.
  • Publique-se.