REsp 2053990 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto do recurso especial, pois o acórdão originário foi substituído por outro decisum colegiado com razão de decidir diversa (juízo de conformação ao Tema 1.182/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Basco Agropecuária Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial de Basco Agropecuária Ltda. de fls. 193/219.
Legal Topics
ICMS, Subvenção Fiscal, Base De Cálculo, Lucro Real, Isenção, Redução Da Base De Cálculo, Lei 12.973/2014 Art.30, Lei Complementar 160/2017 Art.10, Tema 1.182/stj, Remessa Necessária, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Subvenção Fiscal Base De Cálculo Lucro Real Isenção Redução Da Base De Cálculo +5 more

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Parties

Basco Agropecuária Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessário comprovar que a subvenção foi concedida como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento para exclusão ou redução do ICMS na apuração do lucro real
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017 para exclusão de benefício fiscal na apuração do lucro real
  3. 3 efeito do juízo de conformação (Tema 1.182/STJ) e perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial, pois o acórdão originário foi substituído por outro decisum colegiado com razão de decidir diversa (juízo de conformação ao Tema 1.182/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Basco Agropecuária Ltda. de fls. 193/219.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.