REsp 2093139 - DECISAO

REsp 2093139 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), que poderiam alterar o resultado do julgamento, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com expressa apreciação das teses omitidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses omitidas.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Do ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário ICMS Seletividade Do ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Omissão Judicial Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do REsp n. 1.119.872/RJ sobre uso do mandado de segurança para discutir seletividade do ICMS
  3. 3 ilegitimidade passiva e necessidade de indicação do Secretário da Fazenda como autoridade coatora (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, §3º)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), que poderiam alterar o resultado do julgamento, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com expressa apreciação das teses omitidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das teses omitidas.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento, na extensão indicada, ao recurso especial