AREsp 2360863 - DECISAO

AREsp 2360863 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, as alegações genéricas não desconstituem os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, entre os quais a conclusão de caráter eminentemente constitucional e a ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 176 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 176 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento de natureza constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de prequestionamento (implícito ou expresso)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, as alegações genéricas não desconstituem os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, entre os quais a conclusão de caráter eminentemente constitucional e a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se