AREsp 2443611 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrapusessem os precedentes indicados, não demonstrando distinção fático-jurídica; assim, aplicaram-se as súmulas e precedentes do STJ (por analogia Súmula 182 e Súmula 83), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (mcp), Câmara De Comercialização De Energia Elétrica CCEE, Cessão De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Compensação Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (mcp) Câmara De Comercialização De Energia Elétrica CCEE Cessão De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no MCP (cessão de direitos vs circulação tributável)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrapusessem os precedentes indicados, não demonstrando distinção fático-jurídica; assim, aplicaram-se as súmulas e precedentes do STJ (por analogia Súmula 182 e Súmula 83), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.