AREsp 2426227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 166 e recurso repetitivo) e do STF (Tema 1099), determinando que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS; não houve negativa de prestação jurisdicional apta a justificar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: ALÔ KIDS COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Julgamento / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 166/stj, Repercussão Geral Tema 1099
Tributário Processual Civil ICMS Fato Gerador Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 166/stj Repercussão Geral Tema 1099

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

ALÔ KIDS COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Julgamento / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do ICMS no deslocamento/transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 166 e recurso repetitivo) e do STF (Tema 1099), determinando que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS; não houve negativa de prestação jurisdicional apta a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.