REsp 2245580 - DECISAO

REsp 2245580 - DECISAO

O Relator entendeu que, embora a jurisprudência (STF Tema 201 e STJ Tema 1.191) reconheça o direito material à restituição quando a base efetiva é inferior à presumida, o aproveitamento ou a restituição imediata dos créditos de ICMS reclamados deve observar o procedimento previsto na legislação estadual de regência (em consonância com o art. 10 da LC 87/1996), e por isso deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão e condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos ao procedimento disposto na lei estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelados: Autores (sociedades atuantes no ramo do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Tributário) / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido (decisão monocrática)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito Tributário, Prévio Requerimento Administrativo, Art. 166 Do CTN, Obrigação Acessória (sintegra), Modulação De Efeitos (re 593.849/mg)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Tributário Prévio Requerimento Administrativo Art. 166 Do CTN Obrigação Acessória (sintegra) +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Autores (sociedades atuantes no ramo do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes)

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Tributário) / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ação declaratória com pedido de restituição de ICMS-ST
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional à restituição de ICMS-ST
  3. 3 Direito à restituição quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida (Tema 201/STF)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que, embora a jurisprudência (STF Tema 201 e STJ Tema 1.191) reconheça o direito material à restituição quando a base efetiva é inferior à presumida, o aproveitamento ou a restituição imediata dos créditos de ICMS reclamados deve observar o procedimento previsto na legislação estadual de regência (em consonância com o art. 10 da LC 87/1996), e por isso deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão e condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos ao procedimento disposto na lei estadual.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido (decisão monocrática)

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS reclamados ao procedimento disposto na lei estadual de regência
  • Publique-se e intimem-se