AREsp 3022088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido e da impossibilidade de reforma na via especial sem reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma local (RICMS/SP), obstadas pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; majorou-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Não Incidência, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ricms/sp
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Não Incidência Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível necessidade de reexame da matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 7º, III, do RICMS/SP quanto à não incidência do ICMS em remessa a armazém-geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido e da impossibilidade de reforma na via especial sem reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma local (RICMS/SP), obstadas pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; majorou-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015