AREsp 2975673 - DECISAO

AREsp 2975673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a pretensão exigiria o reexame de prova e a interpretação de norma estadual/ato local (Resolução SEF nº 6.346/2001 e legislação estadual), matérias vedadas nesta via em razão da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Procedimento Para Creditamento Extemporâneo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Não Cumulatividade Procedimento Para Creditamento Extemporâneo Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS diante de formalidade administrativa
  3. 3 necessidade de observância do procedimento previsto na Resolução SEF nº 6.346/2001 para creditamento extemporâneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a pretensão exigiria o reexame de prova e a interpretação de norma estadual/ato local (Resolução SEF nº 6.346/2001 e legislação estadual), matérias vedadas nesta via em razão da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se