AREsp 3070340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade diante da republicação do Ato Normativo e da aplicabilidade da Lei n.14.939/2024, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do acórdão recorrido, faltava prequestionamento sobre pontos suscitados e várias das questões apontadas demandariam reexame de prova ou envolvem direito local, obstando o conhecimento na via extraordinária; ademais, a nulidade da CDA por ausência de notificação prévia restou fundamentada na inobservância do art.6º da LC 105/2001 e na jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: POUSADA LORENISE LTDA. - ME; Impetrado: CHEFE DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Sigilo Bancário, Requisição De Informações De Administradoras De Cartão, Nulidade De CDA Por Ausência De Notificação Prévia, Simples Nacional, Comprovação De Feriado Local/tempos De Protocolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Sigilo Bancário Requisição De Informações De Administradoras De Cartão Nulidade De CDA Por Ausência De Notificação Prévia Simples Nacional Comprovação De Feriado Local/tempos De Protocolo +4 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

POUSADA LORENISE LTDA. - ME

Impetrante

CHEFE DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO MATEUS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temperatividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de requisição de informações de administradoras de cartão de crédito/débito e requisitos do art.6º da LC 105/2001
  3. 3 nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação prévia ao contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade diante da republicação do Ato Normativo e da aplicabilidade da Lei n.14.939/2024, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do acórdão recorrido, faltava prequestionamento sobre pontos suscitados e várias das questões apontadas demandariam reexame de prova ou envolvem direito local, obstando o conhecimento na via extraordinária; ademais, a nulidade da CDA por ausência de notificação prévia restou fundamentada na inobservância do art.6º da LC 105/2001 e na jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.