AREsp 2947106 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente (arts. 3º e 97 do CTN), o que, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, impede o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Mercado De Curto Prazo Da CCEE, Prequestionamento, Fato Gerador, Ricms/02, Art. 53 F, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 3º E 97 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Mercado De Curto Prazo Da CCEE Prequestionamento Fato Gerador Ricms/02, Art. 53 F +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 3º e 97 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Incidência do ICMS nas liquidações do Mercado de Curto Prazo da CCEE
  3. 3 Validade do normativo estadual (RICMS/02, art. 53-F) quanto à definição do contribuinte e fato gerador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente (arts. 3º e 97 do CTN), o que, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não incidência da regra do art. 85, §11, do CPC quanto à fixação de honorários por se tratar de decisão interlocutória.