AREsp 2550535 - ACORDAO

AREsp 2550535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a controvérsia foi decidida com base em Decreto Estadual nº 34.171/2003, exigindo interpretação de direito local e atraindo a Súmula 280/STF; além disso, a pretensão da agravante quanto ao creditamento de ICMS implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários foi corretamente aplicada conforme art.85, §11, do CPC/2015 (10% sobre honorários anteriormente arbitrados).

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Diferimento Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmulas 280 STF E 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional Diferimento Fiscal Honorários Advocatícios Súmulas 280 STF E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação de direito local e incidência da Súmula 280/STF (Decreto Estadual nº 34.171/2003)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a controvérsia foi decidida com base em Decreto Estadual nº 34.171/2003, exigindo interpretação de direito local e atraindo a Súmula 280/STF; além disso, a pretensão da agravante quanto ao creditamento de ICMS implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários foi corretamente aplicada conforme art.85, §11, do CPC/2015 (10% sobre honorários anteriormente arbitrados).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
  • Manter a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais, com majoração de 10% sobre os honorários anteriormente arbitrados