REsp 2222253 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; para aplicação do art.1.025 do CPC/2015 é imprescindível que a matéria tenha sido suscitada nos embargos de declaração opostos na Corte de origem e indicada no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Kabum S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Submetido À Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Remessa Necessária, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Prequestionamento Remessa Necessária Julgamento Ultra Petita

Case Brief

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Parties

Kabum S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Submetido À Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 1093 do STF quanto à exigência de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; para aplicação do art.1.025 do CPC/2015 é imprescindível que a matéria tenha sido suscitada nos embargos de declaração opostos na Corte de origem e indicada no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.