AREsp 2647901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda em questões de natureza eminentemente constitucional e na interpretação de legislação estadual, cuja reforma demandaria exame de preceitos constitucionais e de direito local, matéria que, se apreciada pelo STJ, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF) e implicaria análise de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SANTO EXPEDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Alíquota Sobre Combustíveis, Seletividade, Essencialidade, Recurso Especial Inadmissibilidade, Competência Do STF, Controle De Constitucionalidade, Legislação Estadual
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo ICMS Alíquota Sobre Combustíveis Seletividade Essencialidade +4 more

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Parties

AUTO POSTO SANTO EXPEDITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota de 25% de ICMS sobre gasolina e álcool carburante viola o princípio constitucional da seletividade/essencialidade
  2. 2 Se é aplicável por analogia a tese do Tema 745/STF ao caso dos combustíveis
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar recurso especial cuja fundamentação é eminentemente constitucional ou se tal revisão usurparia competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda em questões de natureza eminentemente constitucional e na interpretação de legislação estadual, cuja reforma demandaria exame de preceitos constitucionais e de direito local, matéria que, se apreciada pelo STJ, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF) e implicaria análise de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.