REsp 2229624 - DECISAO

REsp 2229624 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Convênio ICMS nº 110/2007 é legítimo para regulamentar a matéria enquanto não houver lei complementar (conforme EC 33/2001 e art.155 CF), que no Estado do Paraná há previsão legal (Lei Estadual nº 11.580/1996) e regulamentação compatível pelo Decreto Estadual nº 1.980/2007, e que o Convênio não cria regime plurifásico mas atribui responsabilidade de substituição tributária; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (em Recuperação Judicial); Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Legalidade Tributária, Convênio ICMS Nº 110/2007, Emenda Constitucional Nº 33/2001
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Execução Fiscal Prequestionamento Legalidade Tributária Convênio ICMS Nº 110/2007 +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (em Recuperação Judicial)

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da regulamentação por meio do Convênio ICMS nº 110/2007 sobre ICMS-ST de combustíveis e lubrificantes
  2. 2 Necessidade de lei estadual ou lei complementar para incorporação do Convênio/acto infralegal
  3. 3 Possível criação de regime plurifásico pelo Convênio nº 110/2007 vs previsão constitucional (EC 33/2001 e art. 155 CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Convênio ICMS nº 110/2007 é legítimo para regulamentar a matéria enquanto não houver lei complementar (conforme EC 33/2001 e art.155 CF), que no Estado do Paraná há previsão legal (Lei Estadual nº 11.580/1996) e regulamentação compatível pelo Decreto Estadual nº 1.980/2007, e que o Convênio não cria regime plurifásico mas atribui responsabilidade de substituição tributária; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se. Intimem-se.