AREsp 2500943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria controvertida, não havendo violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação do Tema 541/STJ (REsp 1.201.635/MG) para fins de admissibilidade foi cabível diante da consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado, e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição capazes de ensejar nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica Consumida Por Prestadoras De Serviços De Telecomunicações, Tema 541/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 745/stf)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica Consumida Por Prestadoras De Serviços De Telecomunicações Tema 541/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 745/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS sobre energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 541/STJ na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria controvertida, não havendo violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação do Tema 541/STJ (REsp 1.201.635/MG) para fins de admissibilidade foi cabível diante da consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado, e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição capazes de ensejar nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno